1. Quem somos e o que esta Política faz
1.1. A LEXXEN LTDA, CNPJ 63.987.111/0001-53, com sede na Rua 15, nº 721, Quadra H12, Lote 12, Sala 1, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74.150-020 ("Lexxen"), é a controladora dos dados pessoais tratados por meio de sua plataforma.
1.2. Esta Política explica quais dados coletamos, por que, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e quais são os seus direitos.
1.3. Aplica-se a Usuários, visitantes do site, representantes de clientes pessoa jurídica, candidatos, parceiros e fornecedores.
1.4. Complementa os Termos de Uso (www.lexxen.com/terms) e a Política de Cookies.
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
2.1. Encarregado: Siffermann Sociedade Individual de Advocacia — Thiago de Oliveira Rocha Siffermann (OAB/GO 40.724) — compliance@lexxen.com.
2.2. O Encarregado é o canal para exercer direitos, esclarecer dúvidas e receber comunicações da ANPD, nos termos do art. 41 da LGPD.
3. Papéis no tratamento
Esta seção define quem responde por quê. É importante porque a Lexxen opera integrando serviços de terceiros regulados.
| Agente | Papel | O que significa |
|---|---|---|
| Lexxen | Controladora | Decide as finalidades e os meios do tratamento dos dados dos seus Usuários |
| Parceiros (instituições de pagamento, PSAV, emissores de cartão) | Controladores independentes | Tratam os dados para cumprir obrigações regulatórias próprias, sob suas próprias políticas |
| Fornecedores contratados (verificação de identidade, nuvem, antifraude, comunicação) | Operadores | Tratam os dados exclusivamente segundo instruções da Lexxen, sob contrato |
3.1. Quando o dado é compartilhado com um Parceiro, esse Parceiro passa a responder pelo tratamento que realiza para suas próprias finalidades regulatórias. A relação do Usuário com o Parceiro é regida pela política de privacidade daquela instituição.
3.2. A relação de Parceiros e operadores está no Anexo de Parceiros, em www.lexxen.com/privacy/partners.
4. Dados que tratamos
4.1. Dados que você fornece
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Identificação (PF) | nome completo, CPF, RG ou CNH, data e local de nascimento, nacionalidade, filiação, foto do documento |
| Identificação (PJ) | razão social, CNPJ, contrato social, quadro societário, beneficiário final, faturamento |
| Contato | e-mail, telefone, endereço |
| Financeiros | dados bancários, chave Pix, origem e destinação de recursos, renda ou faturamento, patrimônio declarado |
| Biométricos | imagem facial para prova de vida e conferência com documento |
| Fiscais | informações necessárias a obrigações acessórias |
4.2. Dados coletados automaticamente
Endereço IP, identificadores de dispositivo, sistema operacional, navegador, geolocalização aproximada, páginas acessadas, horários de acesso, registros de aplicação (Marco Civil, art. 15) e dados comportamentais de navegação usados para detecção de fraude.
4.3. Dados de terceiros
Bureaus de crédito e antifraude, bases públicas (Receita Federal, Juntas Comerciais, tribunais), listas restritivas nacionais e internacionais, listas de Pessoas Expostas Politicamente (PEP), mídias adversas e informações recebidas dos Parceiros sobre operações.
4.4. Dados sensíveis
4.4.1. Tratamos dados biométricos (imagem facial), que são dados sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD, exclusivamente para verificação de identidade, prova de vida e prevenção a fraude.
4.4.2. Base legal: cumprimento de obrigação legal e regulatória pela controladora (art. 11, II, "a") e prevenção à fraude e à segurança do titular (art. 11, II, "g").
4.4.3. Não tratamos dados sensíveis de origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde ou vida sexual.
4.5. Crianças e adolescentes
A plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Identificado o tratamento indevido, os dados serão eliminados. Comunicações: compliance@lexxen.com.
5. Para que tratamos e com que base legal
A LGPD exige uma base legal para cada finalidade. A maior parte do que fazemos não depende do seu consentimento — decorre de obrigação legal ou da execução do contrato.
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta; executar as operações contratadas | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Verificação de identidade (KYC/KYB) e qualificação cadastral | Obrigação legal/regulatória — art. 7º, II e art. 11, II, "a" |
| Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; comunicação ao COAF | Obrigação legal — art. 7º, II |
| Compartilhamento de dados de identificação e de beneficiários com Parceiros, inclusive em tempo real | Obrigação legal — art. 7º, II (Res. CMN 5.261/2025, Res. BCB 518/2025) |
| Rastreabilidade de operações com ativos virtuais (Travel Rule) | Obrigação legal — art. 7º, II (Lei 14.478/2022) |
| Prevenção e detecção de fraude; segurança da plataforma | Legítimo interesse — art. 7º, IX / art. 11, II, "g" |
| Cumprimento de ordem judicial ou de autoridade | Obrigação legal — art. 7º, II |
| Guarda de registros de acesso | Obrigação legal — art. 7º, II (Marco Civil, art. 15) |
| Exercício de direitos em processo | Art. 7º, VI |
| Suporte, atendimento e melhoria dos serviços | Execução de contrato — art. 7º, V / legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Comunicações de marketing e ofertas | Consentimento — art. 7º, I (revogável a qualquer tempo) |
| Cookies não essenciais | Consentimento — art. 7º, I |
5.1. Quando a base for legítimo interesse, realizamos avaliação de impacto e balanceamento documentados, disponíveis à ANPD mediante solicitação.
5.2. Quando a base for consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados e daqueles apoiados em outras bases legais.
⚠️ Importante: revogar o consentimento de marketing não interrompe os tratamentos exigidos por lei — como KYC, PLD e rastreabilidade —, que continuam enquanto durar a relação e pelos prazos legais de guarda.
6. Com quem compartilhamos
6.1. Compartilhamos dados pessoais apenas quando necessário e com as seguintes categorias:
| Com quem | Para quê |
|---|---|
| Instituições de pagamento parceiras | abertura e manutenção de conta individual e nominal; execução de pagamentos |
| PSAV parceiras | execução e custódia de operações com ativos virtuais |
| Emissores de cartão e bandeiras | emissão, processamento e liquidação de transações |
| Parceiros no exterior | manutenção de contas internacionais em nome do Usuário |
| Provedores de verificação de identidade | KYC, KYB, prova de vida, listas restritivas |
| Provedores de antifraude e segurança | análise de risco e prevenção a fraude |
| Provedores de infraestrutura e nuvem | hospedagem e processamento |
| Autoridades públicas | COAF, Banco Central, Receita Federal, Poder Judiciário, autoridades policiais |
| Assessores jurídicos, contábeis e auditores | defesa de direitos e obrigações legais |
| Adquirente em reorganização societária | continuidade dos serviços, mediante comunicação |
6.2. Não vendemos dados pessoais e não os compartilhamos para publicidade comportamental de terceiros.
6.3. A lista nominal e atualizada dos Parceiros e operadores está no Anexo de Parceiros, em www.lexxen.com/privacy/partners. Novos Parceiros serão incluídos na lista, e alterações relevantes serão comunicadas.
6.4. Nos termos da Resolução Conjunta nº 6/2023, dados de identificação e de transações podem ser compartilhados com instituições participantes para tratamento e troca de informações sobre indícios de fraude.
7. Transferência internacional
7.1. Parte dos tratamentos ocorre fora do Brasil — em provedores de nuvem, em prestadores de verificação de identidade e em Parceiros responsáveis por contas internacionais e ativos virtuais.
7.2. As transferências observam o art. 33 da LGPD, apoiando-se em: (i) cláusulas contratuais específicas ou padrão de proteção; (ii) necessidade para execução do contrato entre você e a Lexxen; (iii) cumprimento de obrigação legal; (iv) seu consentimento específico, quando aplicável.
7.3. Exigimos dos destinatários garantias de proteção compatíveis com a LGPD.
8. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Cadastro e KYC | 5 anos após o fim da relação | Lei 9.613/1998, art. 10, III |
| Registros de operações | 5 anos após a operação | Lei 9.613/1998 / regulamentação BCB |
| Registros de acesso à aplicação | 6 meses, no mínimo | Marco Civil, art. 15 |
| Documentos fiscais e contábeis | 5 anos | legislação tributária |
| Dados de contratos e cobrança | 5 anos após o término | Código Civil, art. 206 |
| Dados para defesa em processo | até o trânsito em julgado | LGPD, art. 7º, VI |
| Dados de marketing | até a revogação do consentimento | LGPD, art. 8º, §5º |
8.1. Findo o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda por prazo maior.
8.2. Prazos regulatórios de guarda prevalecem sobre pedido de exclusão — a LGPD prevê essa ressalva no art. 16, I.
9. Seus direitos
9.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
- Portabilidade a outro fornecedor, observada a regulamentação da ANPD
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento
- Informação sobre com quem compartilhamos seus dados
- Informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências
- Revogação do consentimento
- Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses
- Oposição a tratamento com base em legítimo interesse
9.2. Solicitações: compliance@lexxen.com. Responderemos em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 19, II, da LGPD. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade — medida de segurança para evitar divulgação indevida a terceiros.
9.3. Alguns direitos têm limites legais. Não podemos eliminar dados que somos obrigados a guardar por lei ou regulação, nem interromper tratamentos exigidos por obrigação legal. Nesses casos, responderemos indicando o fundamento.
9.4. Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Decisões automatizadas
10.1. Utilizamos sistemas automatizados para: análise de risco cadastral, classificação de perfil de risco de PLD, detecção de fraude, verificação de identidade e monitoramento de operações.
10.2. Essas análises podem resultar em recusa de cadastro, limitação de funcionalidades, bloqueio de operação ou encerramento da relação.
10.3. Você pode solicitar revisão dessas decisões pelo canal do Encarregado, nos termos do art. 20 da LGPD, e apresentar elementos adicionais para reanálise.
10.4. A revisão pode ser limitada quando a divulgação de critérios comprometer a eficácia dos controles antifraude e de PLD ou revelar segredo comercial — hipótese em que informaremos as razões gerais da decisão.
11. Segurança da informação
11.1. Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados, entre elas: criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso por privilégio mínimo, autenticação multifator, segregação de ambientes, registro de auditoria, monitoramento contínuo, gestão de vulnerabilidades e treinamento periódico das equipes.
11.2. Contratualmente, exigimos de operadores padrões de segurança compatíveis.
11.3. Nenhum sistema é integralmente imune. Você contribui para a segurança mantendo credenciais sob guarda exclusiva, MFA ativo e dispositivos atualizados.
11.4. Incidentes. Ocorrendo incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD e a regulamentação da Autoridade, informando a natureza do incidente, os dados envolvidos, as medidas adotadas e as recomendações ao titular.
12. Cookies
O uso de cookies e tecnologias semelhantes está descrito na Política de Cookies, em www.lexxen.com.
13. Alterações desta Política
13.1. Esta Política pode ser atualizada. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pelos canais oficiais.
13.2. As versões anteriores permanecerão disponíveis para consulta.
14. Canais
| Finalidade | Canal |
|---|---|
| Encarregado de Dados (DPO) | Siffermann Sociedade Individual de Advocacia — Thiago de Oliveira Rocha Siffermann (OAB/GO 40.724) — compliance@lexxen.com |
| Suporte | support@lexxen.com |
| Compliance e denúncias | compliance@lexxen.com |
| Anexo de Parceiros | www.lexxen.com/privacy/partners |
LEXXEN LTDA — CNPJ 63.987.111/0001-53 Goiânia/GO, 31 de agosto de 2026 — versão 1.0