O Senado dos Estados Unidos não conseguiu avançar com o Digital Asset Market Clarity Act, conhecido como Clarity Act, na votação realizada nesta terça-feira, 15 de setembro. O projeto precisava de 60 votos para superar a barreira procedimental e seguir para debate em plenário, e não alcançou esse número.
A votação não era sobre a aprovação da lei em si. Tratava-se de uma votação de cloture sobre a moção para prosseguir, procedimento que encerra a obstrução e permite que o texto seja efetivamente debatido. Como o Senado exige a mesma maioria de 60 votos nas duas etapas, o resultado funciona como termômetro claro do apoio real ao projeto.
O que era o Clarity Act
O Clarity Act nasceu para resolver a pergunta que o mercado cripto americano faz há anos: quem regula o quê.
Hoje a fiscalização do setor nos Estados Unidos se divide de forma pouco clara entre a SEC, que cuida de valores mobiliários, e a CFTC, responsável por commodities. Essa indefinição cria um ambiente em que a mesma operação pode ser interpretada de maneiras diferentes dependendo de qual agência a analisa, e boa parte das regras acaba sendo definida em tribunais, caso a caso.
O projeto propunha classificar formalmente ativos como Bitcoin, Ethereum, Solana e XRP como commodities digitais, colocando as plataformas de negociação à vista sob supervisão da CFTC. Ofertas de tokens que não atingissem o critério de descentralização previsto no texto permaneceriam sob a SEC. O projeto também trazia um capítulo sobre finanças descentralizadas, isentando desenvolvedores de software não custodial de obrigações de transmissor de dinheiro.
Por que travou
O Clarity Act chegou a esta votação com histórico favorável. Foi aprovado na Câmara dos Representantes em julho de 2025, por 294 votos a 134, com 78 democratas votando a favor. Passou pela Comissão de Agricultura do Senado em janeiro de 2026 e pela Comissão Bancária em maio, por 15 a 9.
O que impediu o avanço não foi discordância técnica sobre custódia ou definição de ativos. Foram três disputas políticas que nunca se resolveram.
A primeira, e mais sensível, envolve regras de ética. Parte dos democratas exigia dispositivos que impedissem autoridades federais, incluindo o presidente e seus familiares, de emitir ou promover ativos digitais. Versões sucessivas do texto ampliaram essas restrições, mas parte da bancada avaliou que elas continuavam insuficientes, principalmente por não alcançarem familiares fora do núcleo direto.
A segunda disputa girou em torno da responsabilidade de desenvolvedores de código em protocolos descentralizados. A terceira envolveu o tratamento de rendimentos em stablecoins, tema com impacto direto sobre a receita de grandes empresas do setor.
O peso político da derrota está em quem votou contra. Senadores democratas que passaram meses negociando o texto, entre eles Kirsten Gillibrand, Mark Warner, Cory Booker, Raphael Warnock, Ruben Gallego, Angela Alsobrooks e Catherine Cortez Masto, votaram não à moção. Sem esses nomes a conta dos 60 votos deixa de fechar, já que os republicanos têm 53 cadeiras e precisariam de pelo menos sete democratas.
O que acontece agora
Na prática, o resultado encerra a agenda de estrutura de mercado no Senado em 2026. Com as eleições de meio de mandato em novembro, não há espaço no calendário para retomar negociações, votar de novo, debater emendas e ainda submeter qualquer texto alterado à Câmara. A discussão fica empurrada para 2027 ou mais adiante, a depender da composição do próximo Congresso.
Enquanto isso, o setor americano continua operando sob o arranjo atual, em que a definição de regras se dá por decisões pontuais de agências reguladoras e por decisões judiciais. O mercado reagiu ainda durante a apuração, com o Bitcoin recuando e ações de empresas ligadas ao setor ampliando perdas.
O contraste com o Brasil
A situação americana chama atenção justamente porque o Brasil percorreu esse caminho em outra ordem.
Por aqui, a Lei 14.478, de 2022, estabeleceu diretrizes para a prestação de serviços com ativos virtuais e designou o Banco Central como órgão responsável por regular e supervisionar as empresas do setor. Existe um marco definido e uma autoridade com endereço certo, o que responde de antemão à pergunta que o Congresso americano não conseguiu responder nesta terça: a quem recorrer quando algo dá errado.
Isso não significa que o assunto esteja encerrado no Brasil, já que a regulamentação segue sendo detalhada e ajustada. Significa apenas que a discussão brasileira parte de um ponto que os Estados Unidos ainda não alcançaram.
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